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Os direitos humanos na CPLP vistos pelos EUA

Ainda que o relatório em alguns casos admita que terá havido tentativas de melhorar a imagem dos países da CPLP, houve  demasiados constrangimentos que impediram que essas melhorias se reflectissem em qualidade e quantidade.


O recente relatório do Departamento de Estado dos EUA, de 2018, sobre a situação dos Direitos Humanos em 2016-2017, na CPLP, em geral, e nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), em particular, é, uma vez mais, pode dizer-se, cáustico; de notar que, não por razões políticas, mas por uma questão de, na altura, ainda estar no início dos seus pequenos passos na CPLP, a Guiné-Equatorial não foi aqui abordada.

Segundo este relatório nenhum país – ainda que a interpretação de alguns assim não veja – está livre de críticas. Portugal, por exemplo, vê a sua imagem – e não creio que seja a primeira vez – manchada por causa das suas prisões, em particular, do excesso de detidos, de violência e de alguma eventual excessiva violência policial. O “eventual” prende-se com as denúncias de algumas ONGs e de detidos que em alguns casos parecem terem sido, posteriormente, considerados menos correctos.

Todavia, não deixa de ser interessante que, segundo este relatório, em 2016, o IGAI – Inspeção-Geral da Administração Interna tenha recebido “730 queixas de abusos por membros das forças policias e guardas prisionais” ou que jovens, apesar de terem uma cadeia só para eles, sejam, muitas vezes colocados em prisões de com adultos. Fica a imagem.

No Brasil, o relatório alerta para o uma situação semelhante à da portuguesa, quanto à actuação e uso excessivo da força pelas forças de segurança: “(…) uso excessivo da força e execuções ilegais pelas polícias estaduais, condições carcerárias precárias e às vezes ameaçadoras à vida em algumas prisões e corrupção estiveram entre os abusos mais significativos contra os direitos humanos”; e onde incluem, também, “espancamentos, abusos e tortura de presos
pela polícia e pelas forças de segurança dos presídios”, excesso de prisão preventiva; “censura judicial da mídia”; violência, discriminação e tráfico sexual contra mulheres e meninas e contra crianças; “conflitos sociais entre
comunidades indígenas e proprietários de terra levando ocasionalmente à violência; discriminação contra índios e minorias”; “exploração do trabalho, inclusive trabalho forçado e trabalho infantil na economia informal e em partes
da economia formal e aplicação inadequada das leis trabalhistas”, etc;

É certo que o relatório admite que os governos brasileiros têm tentado regularizar estas situações mas, como termina, “o processo judicial ineficiente atrasou a aplicação da justiça para violadores e também para sobreviventes”.

Em Macau a reacção ao relatório foi corrosiva. Para o governo da região especial de Macau o relatório que alerta para os autocondicionamentos ou autocensura que a comunicação social macaense pratica se deverão aos constrangimentos que o governo impõe dado que este é quem os subsidia e, naturalmente, os principais órgãos informativos teriam de estar ao lado do governo, o que estes verberam e citam – tal como outros congéneres nacionais da CPLP – as leis constitucionais; o relatório ainda aborda as eventuais condicionantes impostas aos académicos (quer macaenses, quer, como terá acontecido – ou assim foi “percebido” –, recentemente num simpósio sobre literatura de língua portuguesa, a escritores não macaenses).

Já no que toca a Timor-Leste o relatório parece se apresentar como o mais moderado no que tange aos Países Lusófonos. Ainda assim, destaca, pela negativa – ou alerta para a necessidade de melhorias – nas habituais áreas
porque também penam a maioria dos Estados-membros da CPLP: “prisão prolongada antes do julgamento, julgamentos atrasados e falta de processo devido (e as) condições das prisões e centros de detenção geralmente não
satisfaziam padrões; Violência baseada no gênero; e abuso infantil incluindo abuso sexual”. Contudo, o relatório reconhece que da parte do Governo e das autoridades timorenses foram tomadas algumas medidas “para processar
membros e funcionários da serviços de segurança que usaram força excessiva, mas as percepções do público sobre a impunidade persistiram de acordo com ONGs focadas no sector de segurança”; outra das situações que o relatório
aborda é, em questão de segurança, a ténue linha que separa a Polícia timorense da Polícia Científica e das Forças Armadas, porque a “lei não esclarece totalmente a autoridade específica da polícia nacional (PNTL), a Polícia
Científica para Investigações Criminais, mandatada judicialmente, ou as forças armadas (F-FDTL). Especialistas do sector de segurança também disseram que as funções operacionais e a relação entre a PNTL e a F-FDTL não eram clara”.

Sobre os PALOP, a maioria das críticas, tal como em Portugal e Brasil, prendem-se com as condições prisionais e o excesso de uso de força das autoridades de segurança, bem como corrupção e impunidade de várias autoridades.

Angola é, talvez, juntamente com Moçambique, um dos países mais visados. O relatório aponta, também, para “a existência de crianças envolvidas em trabalhos de rua, incluindo vendas de água e alimentos, lavagem de carros e mendigagem, considerando que as tornam vulneráveis ao tráfico”, para a tortura, espancamentos, limites às liberdades de reunião, associação, expressão e imprensa, para relatos de “práticas corruptas (e) com impunidade” sem que haja quaisquer tipo de “penalizações criminais por corrupção para funcionários do Estado”, bem como “falta de responsabilização (e) condenações efetivas, em tribunal, para casos de violações sexuais e outras formas de violência contra mulheres e crianças”, ou principalmente “funcionários do Governo usaram as suas posições políticas para beneficiar com negócios”. Ora, este último caso é uma matéria que o Governo do Presidente João Lourenço terá de ponderar e alterar para melhorar a imagem externa, principalmente, quando gora está a bater à porta do FMI e para quem estes factos são ponderados negativamente.

Em Cabo Verde, ainda que o relatório, genericamente, reafirme que existe uma imprensa livre no País e além do facto que é genérico a todos – alguma violência policial –, não deixa de apontar que persistem algumas irregularidades no que tange ao “tratamento abusivo e desumano nas cadeias, corrupção, tráfico de pessoas e falhas na proteção de crianças e de trabalhadores migrantes”, bem como algo em que Angola também é visada, na questão das crianças de rua e nos trabalhos que elas praticam para sobreviver.

Quanto à Guiné-Bissau o relatório aponta, entre outros casos, para, uma vez mais, a falta de independência judicial, a corrupção, a ausência de investigação em crimes contra mulheres e crianças e o tráfico humano; a corrupção generalizada; a incapacidade das autoridades judiciais e policiais, no todo, em gerir os problemas dos Bissau-guineenses, pelo facto de a classe ser, no global, “geralmente ineficaz, mal paga e corrupta”; quanto à comunicação social o Governo é criticado por não ter tomado “medidas para preservar a segurança e independência dos órgãos de comunicação social ou para processar indivíduos que ameaçaram jornalistas” e por esse facto, muitas vezes, haver “relatos de jornalistas que receberam ameaças e praticaram a autocensura”; o relatório faz referência, uma vez mais, à questão do narcotráfico e à já referida incapacidade das autoridades judiciais em fazerem face a este problema o que poderá contribuir para “a perceção de envolvimento do Governo e das Forças Armadas” – uma gravíssima acusação que já não é de agora e que já levou, há uns anos, à detenção, por forças policiais norte-americanas, de um oficial militar superior em águas internacionais, como foi o caso do almirante Bubo Na Tchuto.

Por sua vez os moçambicanos podem ler no relatório que a “impunidade persiste como um problema generalizado em Moçambique” apontando como exemplo prático o facto de não se registar algum “progresso significativo na investigação aos assassínios de vários membros da oposição, incluindo de um elemento da equipa da Resistência Nacional Moçambicana (RENAMO) nas negociações de paz, (sendo citado o caso de Jeremias Pondeca – um crime ocorrido em 2016)”;

E salienta que as “autoridades civis, por vezes, não mantiveram um controlo efetivo sobre as forças de segurança” pelo que, tal como os estados-irmãos, as “principais violações aos direitos humanos em 2017, de acordo com o
documento, dizem respeito à privação de liberdade perpetrada de forma ilegal e arbitrária pelas forças de segurança, bem como às condições de prisão, duras e sob risco de vida”, a “violência contra as mulheres (e contra) os albinos”, bem como “casos de tráfico humano e trabalho infantil” fazem parte deste longo relatório.

Para São Tomé e Príncipe são tidas em conta, não só as violações prisionais, como as situações nas cadeias onde as condições “são duras devido à superlotação, cuidados médicos inadequados, falta de infraestruturas, (…) altas
temperaturas dentro da instalação, (…) ventilação insuficiente”, bem como “prolongada prisão preventiva continua a ser um problema, em alguns casos criminais. Devido à superlotação, a prisão mantinha presos provisórios junto
com criminosos condenados”; de notar que, quanto à liberdade de imprensa, ainda que o relatório afirme que o governo a respeite, na prática “a imprensa permanecesse suscetível à influência política”.

Resumindo, ainda que o relatório em alguns casos admita que terão havido tentativas de melhorar a imagem dos países da CPLP, houve – demasiados – constrangimentos que impediram que essas melhorias se reflectissem em qualidade e quantidade, para que as suas imagens pudessem ser mais interessantes.

Angola teve, entretanto, eleições; Guiné-Bissau vai ter eleições – se bem que só em finais do ano –, Moçambique terá, também, em breve eleições autárquicas e, depois, legislativas. Seria interessante que as novas mentalidades políticas que se adivinham possam melhorar a imagem dos nossos países. A esperança prevalece…

Eugénio Costa Almeida é investigador do Centro de Estudos Internacionais do ISCTE-IUL(CEI- IUL) e Pós-Doutorando da Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Agostinho Neto;

Todos os textos por mim escritos só me responsabilizam a mim e não às entidades a que estou agregado

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Escrito por: Portugal Digital

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